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Calendário 2017 de Obrigatoriedade da NFC-e

Calendário 2017 de Obrigatoriedade da NFC-e

A emissão de NFC-e já é obrigatória em diversos Estados brasileiros. Para ajudar você, empreendedor e comerciante, a entender melhor como funciona a NFC-e, os procedimentos para emissão e sobre a obrigatoriedade, resumimos para você o Calendário 2017 de obrigatoriedade NFCe e como isso impactará no seu negócio.

Gradativamente, todos os estados brasileiros estão aderindo à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), saiba quais são os calendários oficiais de adesão, as regras e procedimentos.

 

Como você já viu em nosso blog, a emissão da NFC-e apresenta inúmeras vantagens tanto para o empreendedor quanto para a sociedade e governo. Por isso, essa modalidade ne nota fiscal está cada vez mais popular no Brasil e se tornará obrigatória em 2017 em Estados como: Alagoas, Distrito Federal, Paraná e Rio de Janeiro.

O que é a Nota Fiscal do Consumidor (NFC-e)?

NFC-e substitui as notas fiscais de venda ao consumidor, tais como a Nota Fiscal Modelo 2 e o Cupom Fiscal emitido por ECF. Além de promover mais segurança e transparência às transações, uma das principais características do novo formato é a dispensa do uso da impressora fiscal, que proporciona mais economia para sua empresa, entre outras vantagens. A NCF-e aperfeiçoa as rotinas de compra e venda, reduzindo custos e simplificando o processo para empreendedores.

Ah, e aproveite para conhecer também como emitir NFC-e de forma ilimitada e automatizar seu envio às SEFAZ.

Calendário 2017 de obrigatoriedade NFCe

Os prazos da obrigatoriedade variam conforme o faturamento da empresa (CNPJ-base) no ano anterior:

Atenção: MEIs não estão obrigados a aderir em alguns estados, confira a legislação vigente.

Acre (AC) ( Decreto nº 6.596/2013)

Já é obrigatório para todos os contribuintes desde abril de 2015.

Alagoas (AL) (Instrução Normativa SEF nº 46/2015)

Micro-Empreendedores Individuais (MEIs) não estão incluídos na exigência do uso da NFC-e.

Já é obrigatório para

  • Empresas com receita bruta igual ou superior a R$ 15 milhões;
  • Novas empresas cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a R$ 120 mil;

Abril de 2017

  • Empreendimentos com receita bruta igual ou superior a R$ 7,2 milhões;

Outubro de 2017

  • Negócios com receita bruta igual ou superior a R$ 3,6 milhões;

Abril de 2018

  • Receita igual ou superior a R$ 360 mil;

Outubro de 2018

  • Empresas com receita bruta a partir de R$ 120 mil.

Amapá (AP) (Decreto Estadual 2970/16)

No Amapá, a legislação determinou o calendário de obrigatoriedade nfce de acordo com a data de autorização dos equipamentos de ECF:

Janeiro de 2018

  • Equipamentos autorizados até 31/12/2014

Janeiro de 2019

  • Obrigatória a emissão de NFC-e para equipamentos autorizados durante 2015

Janeiro de 2020

  • Equipamentos autorizados entre Janeiro de 2016 e 31/03/2017.

Amazonas (AM) (Resolução GSEFAZ. nº 0022/2013)

Obrigatório para todos os contribuintes desde janeiro de 2015.

Bahia (BA) (Decreto nº 13.780/12)

Janeiro de 2017

  • Novos estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS, exceto os inscritos como ME;
  • Proibida a emissão simultânea de NFC-e e Cupom Fiscal ou Nota Fiscal, modelo 2, em estabelecimento usuário de NFC-e ou após 30 dias do início de sua utilização em cada novo estabelecimento.

Janeiro de 2020

  • Todos os estabelecimentos varejistas, exceto os inscritos como MEI e os emissores de Cupom – Bilhete de Passagem.
  • Inscritos no CAD-ICMS como Micro-empreendedor (ME).

Ceará (CE) (Instrução Normativa nº 34, de 31 de Maio de 2016)

Em junho de 2016, o governo do estado publicou uma Instrução Normativa que revogou o calendário de obrigatoriedade NFCe. Atualmente, a adesão à NFC-e no Ceará é opcional.

Distrito Federal (DF) (Portaria 234/2014)

Em 2016, a obrigatoriedade passou a valer para:

  • novos contribuintes (em início de atividade);
  • empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração;
  • optantes pelo Simples Nacional que tenham auferido receita superior a 1,8 milhão;
  • demais empresas não optantes pelo Simples nem enquadradas no Regime Normal.

Janeiro de 2017

  • Optantes pelo Simples Nacional que tenham auferido receita superior a 360 mil reais.

Julho de 2017

  • Todos os demais contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Espírito Santo (ES)

A adesão à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)  já está disponível. Ainda é opcional e não possui um calendário 2017 de obrigatoriedade NFCe.

Goiás (GO) (Instrução Normativa nº 1.278/16)

Janeiro de 2017

  • para os contribuintes cuja atividade econômica esteja enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:
  • 1. 4731-8/00 da CNAE, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;
  • 2. 4732-6/00 da CNAE, comércio varejista de lubrificantes;
  • Novos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE;

Julho de 2017

  • Demais contribuintes, exceto optantes do Simples Nacional;

Janeiro de 2018

  • Contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

 

 

Maranhão (MA) (Resolução Administrativa 19/2016)

Facultativo para micro e pequenas empresas com faturamento anual, no ano base de 2016, de até R$ 120 mil. É permitido o uso do equipamento ECF até seu esgotamento operacional.

Janeiro 2017

  • Contribuintes atacadistas que também realizem operações no varejo, independentemente do valor do faturamento anual;

Março de 2017

  • Contribuintes com faturamento igual ou superior a R$ 10 milhões em 2016;

Maio de 2017

  • Estabelecimentos com faturamento igual ou superior a R$ 7,5 milhões em 2016;

Setembro de 2017

  • Empresas do setor varejista com faturamento igual ou superior a R$ 3,6 milhões em 2016;

Novembro de 2017

  • Contribuintes com faturamento igual ou superior a R$ 1,8 milhões em 2016;

Dezembro de 2017

  • Todos os demais contribuintes, independentemente do valor do faturamento.

 

Mato Grosso (MT) (Portaria nº 77/2013)

Desde agosto de 2016, é obrigatório para todos os contribuintes, exceto MEI e com faturamento anual inferior a R$120.000 ou inferior a R$10.000 mensais.

Mato Grosso do Sul (MS) (Decreto nº 14.508 de 29 de junho de 2016)

Credenciamento voluntário disponível desde agosto de 2016.

Março de 2017

  • Faturamento superior a R$ 6 milhões;

Setembro de 2017

  • Faturamento entre R$ 1.800.000 e R$ 6 milhões de reais;

Março de 2018

  • Faturamento superior a R$ 600 mil reais e igual ou inferior a R$ 1.800.000 em 2017;

Setembro de 2018

  • Faturamento superior entre R$ 180 mil reais e R$ 600 mil reais em 2017.

Minas Gerais (MG)

Manifestaram interesse em aderir a NFC-e, mas ainda não publicaram na Portaria ou Decreto.

Pará (PA) (Instrução Normativa nº 28/2014)

Já é obrigatório a todos os contribuintes, exceto Micro-Empreendedores Individuais (MEIs).

Paraíba (PB) (Portaria GSER 259/2014)

Já é obrigatória para alguns estabelecimentos, abaixo calendário para os empreendimentos que ainda não eram obrigados a emitir NFC-e até 2016.

As obrigatoriedades valem para empresas com faturamento anual superior a R$ 120 mil ou venda com cartão de crédito ou débito para qualquer faturamento.

Janeiro de 2017

  • Estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 3.600.000 no exercício de 2014;

Julho de 2017

  • Demais estabelecimentos varejistas enquadrados no art. 338 (obrigatoriedade ECF) do Regulamento do ICMS-PB.

Paraná (PR) (Resolução SEFA 145/2015)

Já é obrigatório para todos os estabelecimentos.

Pernambuco (PE) Manifestaram interesse

Ainda não há um calendário de obrigatoriedade de adesão à NFC-e para o estado do Pernambuco, embora o governo tenha manifestado interesse em aderir.

Piauí (PI) (Portaria 606 de 16 de outubro de 2015)

Já é obrigatório para diversos tipos de estabelecimento, em 2018 passará a ser obrigatório para os demais, veja:

Janeiro de 2018

  • Todos os estabelecimentos que promovem operações de comércio varejista;

 

Rio de Janeiro (RJ) (Resolução SEFAZ n.º 720/14)

Obrigatório para todos os contribuintes.

 

Rio Grande do Norte (RN) (Decreto Estadual 26.002/16)

Em 2016, após a realização de um projeto piloto, o estado divulgou as diretrizes para aplicação oficial da NFC-e.

Veja abaixo o calendário 2017 de obrigatoriedade NFCe vigente para o Rio Grande do Norte:

Janeiro de 2017

  • Todos os novos contribuintes;
  • Empreendimentos com atividades estabelecidas na CNAE 453, 454, 475 e 476: comércio de peças e acessórios de carros e motocicletas, equipamentos de informática e comunicação, artigos culturais, recreativos e esportivos, entre outros.

Abril de 2017

  • Contribuintes que exercem atividades previstas na CNAE 472, 473, 477 e 478: comércio varejista relacionados a produtos alimentícios e bebidas, combustíveis, produtos farmacêuticos, entre outros.

Julho de 2017

  • Para todos os demais contribuintes.

Caso sua empresa queira fazer a adesão voluntária, veja a cartilha de NFC-e que o Governo do Estado do RN preparou.

Rio Grande do Sul (RS) (Decreto 51.245/14)

Janeiro de 2017:

  • Contribuintes com faturamento superior a R$ 360 mil reais;

Janeiro de 2018:

  • Todas as empresas do comércio varejista.

Rondônia (RO) (Instrução Normativa nº 003/2014)

Obrigatório desde 2015 para todos os contribuintes, exceto Micro-Empreendedores Individuais (MEI).

 

Roraima (RR) (Portaria SEFAZ/GAB nº 768/2014)

Emissão obrigatória para todos os estabelecimentos desde julho de 2016.

Santa Catarina (SC)

Não adotarão a NFC-e.

São Paulo (SP) (Portaria CAT 147, de 05/11/2012)

A legislação completa referente aos prazos e regras para obrigatoriedade podem ser encontradas no link acima, referente ao número da portaria que determina os procedimentos.

Janeiro de 2017

  • Contribuintes que auferirem receita bruta a partir de R$ 81.000 no ano de 2016;

Janeiro de 2018

  • Empresas que auferirem receita bruta superior a R$ 60.000 no ano de 2017.

Sergipe (SE) (Portaria SEFAZ Nº 312 DE 15/05/2014)

Obrigatório para todos os comerciantes varejistas.

Tocantins (TO)

Está em andamento um Projeto Piloto com adesão voluntária de alguns estabelecimentos.

Previsão de publicação do calendário de obrigatoriedade em 2017.